KIELSE SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS QUE 1ª PARCELA DO FPM DE 2010 SEJA UTILIZADA PELAS PREFEITURAS PARA QUITAR DÉBITOS DE 2009
16/10/2009
O deputado estadual e vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa, Cleiton Kielse (PMDB), continua preocupado com as consequências da queda geral de arrecadação do Estado no pagamento dos débitos e compromissos firmados pelas prefeituras municipais. Na última semana, Kielse enviou requerimento à Mesa Diretora da Assembleia solicitando que o Tribunal de Contas do Estado autorize o uso da primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do ano de 2010 ainda no exercício orçamentário de 2009 para a contrapartida dos débitos. A perda total de repasses federais aos municípios do Paraná em 2009 aproxima-se de R$ 250 milhões.
Segundo Kielse, o objetivo é justamente garantir o cumprimento dos compromissos constitucionais e orçamentários, prejudicados pela queda brusca da arrecadação do Governo Federal em decorrência da crise econômica mundial. “Não existe forma política e aritmética para que essas contas sejam fechadas sem essa autorização por parte do Tribunal de Contas. Os prefeitos não possuem culpa pela perda de arrecadação e pela dificuldade em honrar compromissos assumidos em decorrência das arrecadações recordes dos últimos anos”, destacou o parlamentar, também auditor de carreira do próprio Tribunal de Contas. Em termos reais, 6%, ou R$ 10 bilhões, foram deixados de serem arrecadados pelo Governo Federal.
Para Kielse, parte desta problemática está embasada no aumento recorde da arrecadação do ano de 2008, quando o governo arrecadou R$ 701,4 bilhões (em valores de dezembro do ano passado), um aumento de 7,68% em termos reais com relação ao ano de 2007. “Enquanto a arrecadação de 2008, a maior de toda a história do país, proporcionou aos municípios paranaenses a contratação de novos funcionários através de concursos públicos, aumento de salários e comprometimento total das receitas em iniciativas voltadas à saúde, educação e infra-estrutura básica; a arrecadação de 2009 tem causado dificuldades justamente pela queda desses repasses federais”, apontou.
O deputado salientou ainda que os cerca de R$ 1 bilhão que o governo federal pretende disponibilizar para cobrir o rombo é insuficiente para atender aos 26 estados e Distrito Federal. “Apenas o prejuízo dos municípios do Paraná chega próximo a R$ 250 milhões e a quantia de R$ 1 bilhão é irrisória no auxílio aos municípios, que necessitam quitar débitos e 13º de funcionários. Estamos solicitando este procedimento pela necessidade da anuência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e comunicação imediata ao Tribunal de Contas da União, Secretaria de Estado da Fazenda, Banco Central e Tesouro Nacional”, explicou Kielse.
Segundo Kielse, o objetivo é justamente garantir o cumprimento dos compromissos constitucionais e orçamentários, prejudicados pela queda brusca da arrecadação do Governo Federal em decorrência da crise econômica mundial. “Não existe forma política e aritmética para que essas contas sejam fechadas sem essa autorização por parte do Tribunal de Contas. Os prefeitos não possuem culpa pela perda de arrecadação e pela dificuldade em honrar compromissos assumidos em decorrência das arrecadações recordes dos últimos anos”, destacou o parlamentar, também auditor de carreira do próprio Tribunal de Contas. Em termos reais, 6%, ou R$ 10 bilhões, foram deixados de serem arrecadados pelo Governo Federal.
Para Kielse, parte desta problemática está embasada no aumento recorde da arrecadação do ano de 2008, quando o governo arrecadou R$ 701,4 bilhões (em valores de dezembro do ano passado), um aumento de 7,68% em termos reais com relação ao ano de 2007. “Enquanto a arrecadação de 2008, a maior de toda a história do país, proporcionou aos municípios paranaenses a contratação de novos funcionários através de concursos públicos, aumento de salários e comprometimento total das receitas em iniciativas voltadas à saúde, educação e infra-estrutura básica; a arrecadação de 2009 tem causado dificuldades justamente pela queda desses repasses federais”, apontou.
O deputado salientou ainda que os cerca de R$ 1 bilhão que o governo federal pretende disponibilizar para cobrir o rombo é insuficiente para atender aos 26 estados e Distrito Federal. “Apenas o prejuízo dos municípios do Paraná chega próximo a R$ 250 milhões e a quantia de R$ 1 bilhão é irrisória no auxílio aos municípios, que necessitam quitar débitos e 13º de funcionários. Estamos solicitando este procedimento pela necessidade da anuência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e comunicação imediata ao Tribunal de Contas da União, Secretaria de Estado da Fazenda, Banco Central e Tesouro Nacional”, explicou Kielse.
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